Maria da Guia Dantas
Da Tribuna do Norte
Os deputados estaduais aprovaram ontem, durante a última sessão da atual legislatura, um pacote de onze projetos, entre eles o Orçamento Geral do Estado (OGE) e a proposta enviada pelo governo que autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos suplementares para o pagamento do funcionalismo, para a área da Saúde e também para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI). Isso quer dizer, pelo menos teoricamente, que os servidores do Estado podem ficar tranquilos quanto ao pagamento dos vencimentos relativos ao mês de dezembro e os 60% do décimo terceiro salário. Para essas três áreas o governo terá neste resto de mês flexibilidade total para remanejar recursos de onde for necessário dentro do orçamento.
O secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Nelson Tavares, havia afirmado que o governo tem recursos financeiros para pagar pessoal, no entanto, não dispunha de orçamento, uma vez que todo o valor destinado especificamente à área já havia sido despendido. São cerca de R$ 235 milhões da folha do mês de dezembro, incluindo-se os reajustes dados ao funcionalismo ao longo do ano, e outros R$ 100 milhões relativos ao décimo terceiro salário. Os recursos transferidos às três áreas que foram excluídos da margem de remanejamento não devem advir do excesso de arrecadação - até porque o Governo já dispõe de um déficit substancial no OGE de 2010 que beira os R$ 900 milhões. Tais valores devem ser retirados, por exemplo, de Secretarias onde há sobra de orçamento porque "ação A ou B" não foi realizada e o recurso acabou por flutuar.
"Mais uma vez estamos tendo que fazer algo que não consideramos correto por irresponsabilidade deste governo", afirmou o líder do PMDB, José Dias.
Os deputados também aprovaram projetos enviados pelo governo como o que autoriza a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida; que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); que prorroga os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo; e o que dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais.
Uma das polêmicas da votação teve assento durante a votação do projeto que modifica a lei complementar 261/2003, que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Além prorrogar a existência do Fecop [em dezembro deste ano acaba o tempo de duração do Fundo, definido quando da criação da lei, em 2004], a proposta do governo prevê que a receita para pagar as despesas oriundas da implantação dos 15% do programa deve advir de um adicional de 2% de ICMS, incluído nas despesas de energia (para quem consome acima de 300 quilowatt) e combustível [excetuando-se diesel].
Da Tribuna do Norte
Os deputados estaduais aprovaram ontem, durante a última sessão da atual legislatura, um pacote de onze projetos, entre eles o Orçamento Geral do Estado (OGE) e a proposta enviada pelo governo que autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos suplementares para o pagamento do funcionalismo, para a área da Saúde e também para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI). Isso quer dizer, pelo menos teoricamente, que os servidores do Estado podem ficar tranquilos quanto ao pagamento dos vencimentos relativos ao mês de dezembro e os 60% do décimo terceiro salário. Para essas três áreas o governo terá neste resto de mês flexibilidade total para remanejar recursos de onde for necessário dentro do orçamento.
O secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Nelson Tavares, havia afirmado que o governo tem recursos financeiros para pagar pessoal, no entanto, não dispunha de orçamento, uma vez que todo o valor destinado especificamente à área já havia sido despendido. São cerca de R$ 235 milhões da folha do mês de dezembro, incluindo-se os reajustes dados ao funcionalismo ao longo do ano, e outros R$ 100 milhões relativos ao décimo terceiro salário. Os recursos transferidos às três áreas que foram excluídos da margem de remanejamento não devem advir do excesso de arrecadação - até porque o Governo já dispõe de um déficit substancial no OGE de 2010 que beira os R$ 900 milhões. Tais valores devem ser retirados, por exemplo, de Secretarias onde há sobra de orçamento porque "ação A ou B" não foi realizada e o recurso acabou por flutuar.
"Mais uma vez estamos tendo que fazer algo que não consideramos correto por irresponsabilidade deste governo", afirmou o líder do PMDB, José Dias.
Os deputados também aprovaram projetos enviados pelo governo como o que autoriza a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida; que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); que prorroga os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo; e o que dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais.
Uma das polêmicas da votação teve assento durante a votação do projeto que modifica a lei complementar 261/2003, que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Além prorrogar a existência do Fecop [em dezembro deste ano acaba o tempo de duração do Fundo, definido quando da criação da lei, em 2004], a proposta do governo prevê que a receita para pagar as despesas oriundas da implantação dos 15% do programa deve advir de um adicional de 2% de ICMS, incluído nas despesas de energia (para quem consome acima de 300 quilowatt) e combustível [excetuando-se diesel].
Nenhum comentário:
Postar um comentário