Finalmente tivemos o julgamento da ADI 4.167 julgada na íntegra

Cordo com a votação do STF O PISO É CONSTITUCIONAL: O objetivo da ADI 4167, segundo a vontade dos governadores, era declarar a inconstitucionalidade do piso. Mas por seis votos conseguimos garantir a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério. A decisão do STF tem efeito vinculante sim, deve ser observados pelos municípios, estados da Federação e pelo Poder Judiciário ao proferir decisões. 
Restando ainda que piso é vencimento básico, não mais a remuneração anunciada pela liminar outrora concedida, logo toda vantagem e gratificação, que tiverem sido utilizadas para completar o piso, no rastro do entendimento da liminar do STF, cujo teor não mais existe, deve ser cobrada desde janeiro de 2009, com juros e correção monetária. E aqui no nosso estado o famoso “Teto Remuneratório” deve ser incorporado e dissolvido no salario do magistério de meditado.

Com a votação ocorrida no dia 27 de abril, foi declarada a constitucionalidade de 1/3 para a composição da jornada de trabalho para a extra regência.

Além de arguir a inconstitucionalidade do Piso a ADI 4167 tinha também como objetivo declarar o § 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso (Lei Federal 11738/2008) inconstitucional. Como os proponentes da ADI 4167 foram derrotados por seis votos. Foi então declarado a constitucionalidade da composição da jornada de trabalho, garantindo o direito de 1/3 da jornada de trabalho para a extra-atividadade.

Um detalhe que nos chama a atenção é que como se deve buscar tudo tendo como referencia janeiro de 2009, devemos então cobrar na justiça, através de ação ordinária com antecipação de tutela, visto que também pode ser cobrado tudo que foi trabalhado, dentro da composição da jornada de trabalho.