O Governo do Estado encaminhou ontem, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 0194/2011 que discorre sobre a alteração da remuneração do magistério público estadual. O Projeto altera o salário base dos professores de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para profissionais da educação básica. A decisão de implantação do piso nacional para os servidores da educação estadual foi acordada com representantes da categoria em julho passado e contribuiu para o fim do movimento grevista que perdurou por quase 80 dias.
Das categorias que reivindicavam melhorias salariais durante a greve, os professores foram os únicos servidores, até este momento, que o Governo do Estado concedeu aumentos salariais. Os vencimentos, entretanto, serão pagos via recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sendo o pagamento feito através de dotações consignadas pela Lei Orçamentária Anual à Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEEC).
De acordo com o documento encaminhado para apreciação dos deputados estaduais, a alteração nos vencimentos dos professores passará a vigorar a partir deste mês. O Projeto de Lei é retroativo ao dia 1º de setembro e as datas de implantação se estendem até o dia 1º de dezembro. Os salários dos professores irão variar de R$ 951,74 a R$ 2.952,93 de acordo com o grau de instrução, tempo de serviço e promoções verticais e horizontais.Apesar do cumprimento do acordo pelo Governo do Estado, os professores continuam a reivindicar melhorias salariais e um vencimento base de R$ 1.598. "Nós aceitamos a proposta do Governo que nos foi feita ainda em julho. Aceitamos pois a greve já se estendia por um longo período e não queríamos prejudicar mais nossos alunos. Nossa luta, porém, continua. Queremos que o salário base seja de R$ 1.598 para compensar nossas perdas salariais dos últimos anos", esclareceu a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Fátima Cardoso. Ela espera que até o próximo mês de janeiro, os salários sejam corrigidos e cheguem ao valor pleiteado.
Lei pode demorar até dois meses para ser aprovadaCaso o processo enviado à Assembleia Legislativa cumpra o procedimento burocrático usual, a aprovação do Projeto de Lei poderá demorar até dois meses para ser votado. Antes de ser aprovado, ele é lido em plenário, depois encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Planejamento, antes de ir à votação. Os deputados, porém, poderão solicitar urgência na votação do Projeto e o tempo dispendido entre a leitura e aprovação, poderá ser reduzido.A redação do Projeto de Lei frisa que "a proposta normativa não constitui violação à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, a qual autoriza a concessão de reajuste de remuneração derivada de sentença judicial ou determinação legal, ainda que superando o limite prudencial de despesas com pessoal do Poder Executivo Estadual".
Técnicos administrativos devem parar
Seguindo uma tendência das demais categorias que compõem a base administrativa do Governo, técnicos administrativos da Secretaria Estadual de Educação não descartam uma paralisação para o início do mês de outubro. Eles estão incluídos nas categorias que foram o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) na tarde de ontem discutir os destinos das mobilizações após o anúncio oficial do Governo do Estado descartando a implantação de planos de cargos, carreiras e salários na folha do mês de setembro, a ser paga esta semana. "Onze mil servidores poderão cruzar os braços a partir de 4 de outubro, caso o Plano não seja pago", advertiu Fátima Cardoso. Os professores da rede estadual de Educação não irão aderir ao movimento, garantiu Fátima Cardoso, já que o Governo do Estado garantiu o reajuste salarial enviando Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.
GREVE
Na greve ocorrida este ano, os professores buscavam a aplicação da tabela de revisão do Plano do Magistério e a aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério até junho de 2012, mas só conseguiram a garantia do reajuste de 34% que será pago em quatro parcelas até dezembro.
Categorias anunciam greve a partir de 4 de outubro
Com a decisão do Governo do Estado de não incluir, na folha de pagamento de setembro, os reajustes relacionados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores estaduais, representantes de diversas categorias se reuniram ontem em assembleia. A principal discussão girou em torno do descumprimento de um acordo firmado com o secretário-chefe do Gabinete Civil Estadual, Paulo de Tarso Fernandes, em julho passado com os sindicatos dos funcionários da Administração Indireta e da Polícia Civil. Os líderes sindicais esperam que o Governo recue e abra uma folha de pagamento complementar, até a próxima sexta-feira, na qual constem informações acerca do depósito dos vencimentos pleiteados pelos trabalhadores. Caso contrário, uma greve geral similar à ocorrida em julho, poderá ser deflagrada. "Eu jamais tinha visto isto. Estou impressionado. O Governo do Estado não cumpre acordos, nem mesmo os que estão assinados", afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Estado (Sinai), Santino Arruda. O Governo, segundo Santino, poderia implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e se adequar nos quadrimestres seguintes, ao impacto financeiro gerado pelos reajustes. Participaram da reunião ontem à tarde na sede do Sinai, representantes da Secretaria Estadual de Tributação, Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde), além do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte). A reclamação de todos os líderes sindicais ecoava em uníssono e recaíam sobre o "descompasso entre o que era acordado e que não é cumprido".
Ao todo, seis categorias confirmaram o início do movimento grevista para o dia 4 de outubro: Idema, Emater, Detran, Idiarn, Fundação José Augusto e técnicos da administração direta. Poderão aderir à paralisação: Sinte, técnicos da Secretaria de Tributação, agentes penitenciários, Sindsaude e demais secretarias que compõem o Sinai. De acordo com Vilma Batista, vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, a categoria está desmotivada e frustrada, diante da recusa do Governo em atender às reivindicações dos agentes. "Nossa categoria está totalmente desmotivada. Nós queremos cumprir o que a lei determina para as unidades prisionais e somos alvos de ameaças do Governo", destacou.
Segundo Vilma, há mais de um mês, o Estado não fornece o café da manhã dos presidiários. "Por isso que eles fizeram rebelião quando nós interrompemos a entrada de alimentos há duas semanas", comentou. Ela disse, ainda, que os detentos correm o risco de ficar sem comida nos próximos dias devido ao atraso no pagamento à empresa que fornece quentinhas para as refeições.
Deputados cobram planos do Govern
Os deputados cobraram ontem, durante sessão na Assembleia Legislativa, o cumprimento do acordo feito entre Governo do Estado e servidores acerca da implantação dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCs) do funcionalismo público a partir deste mês. A reação foi em face das declarações do secretário estadual de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Anselmo Carvalho, à TRIBUNA DO NORTE, na qual tratou o acordo realizado com os servidores condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Infelizmente não saímos dessa situação", dizia o secretário. O deputado Fernando Mineiro chamou o recuo do governo de "calote" e levou a plenário um documento datado do dia 8 de julho de 2011, segundo o qual o secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, teria garantido a implantação dos PCCs, no período de setembro a dezembro deste ano, em parcelas iguais, independente da LRF.Mineiro chamou a gestão Rosalba Ciarlini de "autoritária" e detentora de uma falta de compromisso sem precedentes. "Os servidores voltaram da greve acreditando na palavra do governo de que os planos seriam implantados. Quero acreditar que tenha sido um erro dos jornais e que a governadora não tenha dito isso", ressaltou. O deputado errou o alvo da suposta incorreção, uma vez que a informação foi confirmada."Nunca antes a indiferença, a insensibilidade e o autoritarismo prevaleceram tão intactos, orientados por uma lógica que inviabiliza qualquer pactuação possível com vista à superação dos tristes indicadores educacionais do Rio Grande do Norte", disse ainda o parlamentar. Fernando Mineiro foi aparteado pelos deputados Márcia Maia (PSB), Hermano Morais (PMDB) e Tomba Farias (PSB), que também criticaram a posição do governo estadual."Lamento muito ter um governo que não dialoga, não conversa e trata os servidores dessa forma. A Assembleia tem que continuar a intermediar esse impasse porque a insatisfação é imensa diante do que foi pactuado e da falta de respeito. Quem perde com isso é a sociedade", atestou Márcia Maia. "O governo precisa rever esse tipo de posicionamento. É lamentável que não tenha sido atendido o que foi acordado", completou o deputado peemedebista Hermano Morais.
Fonte: Tribuna do Norte
