É no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPE), da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e também da Polícia Militar o maior número de contracheques com salários acima do teto constitucional permitido para o serviço público, que atualmente é de R$ 27,7 mil (remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal). A informação é resultado de auditoria que está em andamento na folha do governo do Estado e que deve ser concluída nos próximos 60 dias. Informações preliminares das quais teve acesso à TRIBUNA DO NORTE dão conta de remunerações (valor bruto) que chegam a R$ 62.916,39, como é o caso de um auditor fiscal aposentado desde 1980, cujo salário é o mais alto do estado.
Um auxiliar de serviços diversos, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração invejável de R$ 21.000,69. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal passa a ser de R$ 12,4 mil. O curioso é que o vencimento básico do servidor é de apenas R$ 713. No contracheque de junho deste ano ele contabiliza, para abastecer o montante salarial, horas extras que somam R$ 8.103,16. O funcionário da Fundac também faz jus a um "complemento salarial temporário" de R$ 3.904,73.
O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, afirmou que o governo enfrentará o problema e pedirá ressarcimento, caso seja constatado algum tipo de ilegalidade. Ele observou que é preciso levar em consideração garantias adquiridas pelos servidores e reajustes nos salários decorrentes de decisões judiciais. Mas deixou claro também que o teto salarial é regra para todo o país e não deve ser diferente no caso do Rio Grande do Norte.As decisões judiciais destacadas pelo secretário podem ser percebidas com mais contundência nos demonstrativos financeiros dos auditores fiscais, os detentores dos mais vultosos salários. Um exemplo disso é que nos contracheques de dois dos servidores (ambos aposentados), dos quais teve acesso a reportagem, é especificada um ""gratificação de prêmio de produtividade inativa" de R$ 19.468,00. Um deles dispõe duas vezes do mesmo valor, ou seja, um "prêmio de produtividade por decisão judicial" dá a ele outros R$ 19.468,00 para ampliar a remuneração. O funcionário aposentado do fisco, campeão salarial do Rio Grande do Norte, é agraciado ainda com um adicional por tempo de serviço de R$ 6.180,44, cujo montante é novamente dobrado por força de decisão judicial. A TN tentou entrar em contato com o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, mas não obteve êxito.No caso da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), o exemplo mais emblemático é de um assistente técnico, lotado no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cuja remuneração mensal (bruta) é de R$ 21.905,57. O salário básico deste servidor é de R$ 912,49. Chamou atenção, ainda, um auxiliar de tesoureiro aposentado que recebeu no contracheque de junho deste ano R$ 120.859,91 na condição de "proventos atrasados".Os levantamento preliminares indicam que são aproximadamente 440 funcionários do Estado que gozam de condição privilegiada, com remuneração que ultrapassa o limite definido pela Constituição.Processo contra aumento é distribuído A Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público para contestar os reajustes nos vencimentos dos procuradores da Câmara Municipal de Natal (CMN) foi distribuída somente ontem para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O processo já encontra-se no Tribunal de Justiça, aguardando encaminhamento, desde a semana passada. Os promotores de Defesa do Patrimônio Público questionam o aumento superior a 1.000%, em três anos, nos contracheques dos procuradores da CMN. O juiz Geraldo Antônio da Mota ficará responsável pelo caso até a próxima semana, quando retorna à 5ª Vara da Fazenda Pública o juiz auxiliar, Airton Pinheiro. Ainda não há previsão para o primeiro despacho do magistrado.Os promotores relataram, no processo, que alguns procuradores recebem hoje mais do que a prefeita de Natal, que tem salário de R$ 14 mil. Em menos de três anos, a remuneração desses procuradores aumentou de R$ 1.500,00 para R$ 18.765,00.Os promotores pedem na Justiça o ressarcimento integral dos valores que os procuradores da Câmara receberam mais do que o salário da chefe do Executivo da capital potiguar. Na ação, o Ministério Público pleiteia uma liminar para que o Legislativo suspenda de imediato o pagamento na parte que ultrapassa o teto.O processo é longo. Até agora já são 235 páginas divididas entre a denúncia dos promotores e alguns documentos que foram anexados aos autos. O Ministério Público amparou toda acusação no fato de que o teto para os servidores do município é o salário da prefeita. "Em que pese a Carta Magna impor como limite remuneratório aos servidores municipais o subsídio do Prefeito, as fichas financeiras acostadas ao inquérito demonstram que alguns procuradores legislativos do Município do Natal estão ganhando remuneração até 30% acima daquela percebida pela Prefeita", escreveram os promotores. Foi relatado que em 2010, os procuradores Dijosete Veríssimo da Costa Júnior e Eriberto da Costa Neves alcançaram a remuneração de R$ 18.765,00 e R$ 17.939,52, respectivamente. "Nos municípios, a remuneração dos servidores municipais estará limitada à remuneração do Prefeito, que, por sua vez, obedecerá o limite geral, que é o subsídio dos Ministros do Supremo (STF)", escreveram os promotores na denúncia.A principal argumentação do Ministério Público na acusação é que os procuradores, como servidores públicos municipais, não pode ter o teto remuneratório equiparado ao de desembargador do Tribunal de Justiça, mas dos servidores do município. "Diga-se de passagem que, a despeito de integrarem os quadros da Câmara de Vereadores, o estatuto jurídico aplicável aos Procuradores Legislativos é o mesmo aplicado aos demais servidores municipais", ressaltaram os promotores.Procuradoria fará análise de cada contracheque A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está orientando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Searh) - órgão responsável pela auditoria na folha de pagamento do governo - a instaurar um procedimento administrativo para analisar todos os casos separadamente e proceder os devidos ajustes. A intenção é enviar à Assembleia Legislativa uma mensagem governamental que fixe um teto estadual para os salários. Não se sabe ainda se o limite máximo será o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 26,5 mil (o mais provável), ou a remuneração recebida pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que atualmente é de R$ 12,5 mil. O procurador geral do Estado, Miguel Josino Neto, disse que se estuda ainda a possibilidade de se adotar o parâmetro federal, que é subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 27,7 mil."Queremos assegurar a todos o contraditório e a ampla defesa", assegurou o procurador. Miguel Josino destacou que a intenção é que os processos sejam concluídos em um curto espaço de tempo, sobretudo porque o Estado espera pleitear a devolução dos valores que porventura tenham sido recebidos pelo funcionalismo em descompasso com o que prevê a lei.O procurador assinalou que os servidores que tiverem os salários identificados como sendo acima do teto permitido serão notificados para prestarem esclarecimentos e, após constatada a ilegalidade, serão chamados a devolverem os valores. "Caso esse procedimento não seja possível através de consenso nós iremos requerer o ressarcimento dos valores pela via judicial", emendou Miguel Josino, que informou ainda da intenção do governo de investigar possíveis casos de improbidade administrativa.Tão logo seja constatada a infração o pagamento do montante alvo de contestação será suspenso, segundo o procurador. "Será analisado caso a caso e nós já estamos designando uma equipe para tratar desse assunto", reforçou.A ex-governadora Wilma de Faria chegou a enviar um projeto de lei à AL para definição de um teto salarial no Estado. A proposta não foi acatada pelos parlamentares e acabou na gaveta.
Fonte: Tribuna do Norte
